Art. 114 do ADCT da Constituição Federal

Art. 114. Texto revogado:A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022