A Lei Diz

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · 2.094 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Parte Geral

Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade

Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade

Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo III – Da Ausência › Seção I – Da Curadoria dos Bens do Ausente

Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo III – Da Ausência › Seção II – Da Sucessão Provisória

Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo III – Da Ausência › Seção III – Da Sucessão Definitiva

Livro I – Das Pessoas › Título II – Das Pessoas Jurídicas › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro I – Das Pessoas › Título II – Das Pessoas Jurídicas › Capítulo II – Das Associações

Livro I – Das Pessoas › Título II – Das Pessoas Jurídicas › Capítulo III – Das Fundações

Livro I – Das Pessoas › Título III – Do Domicílio

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção I – Dos Bens Imóveis

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção II – Dos Bens Móveis

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção III – Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção IV – Dos Bens Divisíveis

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção V – Dos Bens Singulares e Coletivos

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados

Livro II – Dos Bens › Título I – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo III – Dos Bens Públicos

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo II – Da Representação

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção I – Do Erro ou Ignorância

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção II – Do Dolo

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção III – Da Coação

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção IV – Do Estado de Perigo

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção V – Da Lesão

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção VI – Da Fraude Contra Credores

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título III – Dos Atos Ilícitos

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção I – Disposições Gerais

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção II – Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção III – Das Causas que Interrompem a Prescrição

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção IV – Dos Prazos da Prescrição

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo II – Da Decadência

Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título V – Da Prova

Parte Especial

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo I – Das Obrigações de Dar › Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo I – Das Obrigações de Dar › Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo II – Das Obrigações de Fazer

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias › Seção II – Da Solidariedade Ativa

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias › Seção III – Da Solidariedade Passiva

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título II – Da Transmissão das Obrigações › Capítulo I – Da Cessão de Crédito

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título II – Da Transmissão das Obrigações › Capítulo II – Da Assunção de Dívida

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo I – Do Pagamento › Seção I – De Quem Deve Pagar

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo I – Do Pagamento › Seção II – Daqueles a Quem se Deve Pagar

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo I – Do Pagamento › Seção III – Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo I – Do Pagamento › Seção IV – Do Lugar do Pagamento

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo I – Do Pagamento › Seção V – Do Tempo do Pagamento

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo II – Do Pagamento em Consignação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo III – Do Pagamento com Sub-Rogação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo V – Da Dação em Pagamento

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo VI – Da Novação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo VII – Da Compensação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo VIII – Da Confusão

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo II – Da Mora

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo III – Das Perdas e Danos

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo IV – Dos Juros Legais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo V – Da Cláusula Penal

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo VI – Das Arras ou Sinal

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção I – Preliminares

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção II – Da Formação dos Contratos

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção V – Dos Vícios Redibitórios

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção VI – Da Evicção

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção VII – Dos Contratos Aleatórios

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção VIII – Do Contrato Preliminar

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo II – Da Extinção do Contrato › Seção I – Do Distrato

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo II – Da Extinção do Contrato › Seção II – Da Cláusula Resolutiva

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo II – Da Extinção do Contrato › Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo II – Da Extinção do Contrato › Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção I – Da Retrovenda

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção II – Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção III – Da Preempção ou Preferência

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção IV – Da Venda com Reserva de Domínio

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção V – Da Venda Sobre Documentos

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo II – Da Troca ou Permuta

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo III – Do Contrato Estimatório

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo IV – Da Doação › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo IV – Da Doação › Seção II – Da Revogação da Doação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo V – Da Locação de Coisas

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo VI – Do Empréstimo › Seção I – Do Comodato

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo VI – Do Empréstimo › Seção II – Do Mútuo

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo VII – Da Prestação de Serviço

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo VIII – Da Empreitada

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo IX – Do Depósito › Seção I – Do Depósito Voluntário

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo IX – Do Depósito › Seção II – Do Depósito Necessário

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo X – Do Mandato › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo X – Do Mandato › Seção II – Das Obrigações do Mandatário

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo X – Do Mandato › Seção III – Das Obrigações do Mandante

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo X – Do Mandato › Seção IV – Da Extinção do Mandato

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo X – Do Mandato › Seção V – Do Mandato Judicial

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XI – Da Comissão

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XII – Da Agência e Distribuição

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XIII – Da Corretagem

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XIV – Do Transporte › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XIV – Do Transporte › Seção II – Do Transporte de Pessoas

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XIV – Do Transporte › Seção III – Do Transporte de Coisas

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XV – Do Seguro › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XV – Do Seguro › Seção II – Do Seguro de Dano

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XV – Do Seguro › Seção III – Do Seguro de Pessoa

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XVI – Da Constituição de Renda

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XVIII – Da Fiança › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XVIII – Da Fiança › Seção II – Dos Efeitos da Fiança

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XVIII – Da Fiança › Seção III – Da Extinção da Fiança

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XIX – Da Transação

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XX – Do Compromisso

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XXI – Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VII – Dos Atos Unilaterais › Capítulo I – Da Promessa de Recompensa

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VII – Dos Atos Unilaterais › Capítulo II – Da Gestão de Negócios

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VII – Dos Atos Unilaterais › Capítulo III – Do Pagamento Indevido

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VII – Dos Atos Unilaterais › Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VIII – Dos Títulos de Crédito › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VIII – Dos Títulos de Crédito › Capítulo II – Do Título ao Portador

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VIII – Dos Títulos de Crédito › Capítulo III – Do Título À Ordem

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VIII – Dos Títulos de Crédito › Capítulo IV – Do Título Nominativo

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IX – Da Responsabilidade Civil › Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IX – Da Responsabilidade Civil › Capítulo II – Da Indenização

Livro I – Do Direito das Obrigações › Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios

Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição

Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo II – Da Capacidade

Livro II – Do Direito de Empresa › Título I-A – (Revogado)

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada › Capítulo I – Da Sociedade em Comum

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada › Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção I – Do Contrato Social

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção III – Da Administração

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção IV – Das Relações com Terceiros

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo I – Da Sociedade Simples › Seção VI – Da Dissolução

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção I – Disposições Preliminares

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção II – Das Quotas

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção III – Da Administração

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção IV – Do Conselho Fiscal

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção V – Das Deliberações dos Sócios

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IV – Da Sociedade Limitada › Seção VIII – Da Dissolução

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo V – Da Sociedade Anônima › Seção I – Da Caracterização

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização › Seção I – Disposições Gerais

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização › Seção II – Da Sociedade Nacional

Livro II – Do Direito de Empresa › Título II – Da Sociedade › Subtítulo II – Da Sociedade Personificada › Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização › Seção III – Da Sociedade Estrangeira

Livro II – Do Direito de Empresa › Título III – Do Estabelecimento › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo I – Do Registro

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo II – Do Nome Empresarial

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo III – Dos Prepostos › Seção I – Disposições Gerais

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo III – Dos Prepostos › Seção II – Do Gerente

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo III – Dos Prepostos › Seção III – Do Contabilista e outros Auxiliares

Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo IV – Da Escrituração

Livro III – Do Direito das Coisas › Título I – Da posse › Capítulo I – Da Posse e sua Classificação

Livro III – Do Direito das Coisas › Título I – Da posse › Capítulo II – Da Aquisição da Posse

Livro III – Do Direito das Coisas › Título I – Da posse › Capítulo III – Dos Efeitos da Posse

Livro III – Do Direito das Coisas › Título I – Da posse › Capítulo IV – Da Perda da Posse

Livro III – Do Direito das Coisas › Título II – Dos Direitos Reais › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo I – Da Propriedade em Geral › Seção I – Disposições Preliminares

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo I – Da Propriedade em Geral › Seção II – Da Descoberta

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção I – Da Usucapião

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão › Subseção I – Das Ilhas

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão › Subseção II – Da Aluvião

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão › Subseção III – Da Avulsão

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão › Subseção IV – Do Álveo Abandonado

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção III – Da Aquisição por Acessão › Subseção V – Das Construções e Plantações

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção I – Da Usucapião

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção II – Da Ocupação

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção III – Do Achado do Tesouro

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção IV – Da Tradição

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção V – Da Especificação

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel › Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo IV – Da Perda da Propriedade

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção II – Das Árvores Limítrofes

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção III – Da Passagem Forçada

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção V – Das Águas

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança › Seção VII – Do Direito de Construir

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VI – Do Condomínio Geral › Seção I – Do Condomínio Voluntário › Subseção I – Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VI – Do Condomínio Geral › Seção I – Do Condomínio Voluntário › Subseção II – Da Administração do Condomínio

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VI – Do Condomínio Geral › Seção II – Do Condomínio Necessário

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII – Do Condomínio Edilício › Seção I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII – Do Condomínio Edilício › Seção II – Da Administração do Condomínio

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII – Do Condomínio Edilício › Seção III – Da Extinção do Condomínio

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII – Do Condomínio Edilício › Seção IV – Do Condomínio de Lotes

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção II – Da Instituição da Multipropriedade

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção V – Da Administração da Multipropriedade

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade › Seção VI – Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária

Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo X – Do Fundo de Investimento

Livro III – Do Direito das Coisas › Título IV – Da Superfície

Livro III – Do Direito das Coisas › Título V – Das Servidões › Capítulo I – Da Constituição das Servidões

Livro III – Do Direito das Coisas › Título V – Das Servidões › Capítulo II – Do Exercício das Servidões

Livro III – Do Direito das Coisas › Título V – Das Servidões › Capítulo III – Da Extinção das Servidões

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VI – Do Usufruto › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VI – Do Usufruto › Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VI – Do Usufruto › Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VI – Do Usufruto › Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VII – Do Uso

Livro III – Do Direito das Coisas › Título VIII – Da Habitação

Livro III – Do Direito das Coisas › Título IX – Do Direito do Promitente Comprador

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção I – Da Constituição do Penhor

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção IV – Da Extinção do Penhor

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção V – Do Penhor Rural › Subseção I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção V – Do Penhor Rural › Subseção II – Do Penhor Agrícola

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção V – Do Penhor Rural › Subseção III – Do Penhor Pecuário

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção VIII – Do Penhor de Veículos

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II – Do Penhor › Seção IX – Do Penhor Legal

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo III – Da Hipoteca › Seção I – Disposições Gerais

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo III – Da Hipoteca › Seção II – Da Hipoteca Legal

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo III – Da Hipoteca › Seção III – Do Registro da Hipoteca

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo III – Da Hipoteca › Seção IV – Da Extinção da Hipoteca

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo III – Da Hipoteca › Seção V – Da Hipoteca de Vias Férreas

Livro III – Do Direito das Coisas › Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo IV – Da Anticrese

Livro III – Do Direito das Coisas › Título XI – Da Laje

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo II – Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo III – Dos Impedimentos

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo IV – Das causas suspensivas

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo V – Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo VI – Da Celebração do Casamento

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo VII – Das Provas do Casamento

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo I – Do Casamento › Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo II – Da Filiação

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo IV – Da Adoção

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo V – Do Poder FAMILIAR › Seção I – Disposições Gerais

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo V – Do Poder FAMILIAR › Seção II – Do Exercício do Poder Familiar

Livro IV – Do Direito de Família › Título I – Do Direito Pessoal › Subtítulo II – Das Relações de Parentesco › Capítulo V – Do Poder FAMILIAR › Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo II – Do Pacto Antenupcial

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges › Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo III – Dos Alimentos

Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Subtítulo IV – Do Bem de Família

Livro IV – Do Direito de Família › Título III – Da União Estável

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção I – Dos Tutores

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção III – Da Escusa dos Tutores

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção IV – Do Exercício da Tutela

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção V – Dos Bens do Tutelado

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção VI – Da Prestação de Contas

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I – Da Tutela › Seção VII – Da Cessação da Tutela

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo II – Da Curatela › Seção I – Dos Interditos

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo II – Da Curatela › Seção II – Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo II – Da Curatela › Seção III – Do Exercício da Curatela

Livro IV – Do Direito de Família › Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo II – Da Herança e de sua Administração

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo III – Da Vocação Hereditária

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo VI – Da Herança Jacente

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título I – Da Sucessão em Geral › Capítulo VII – Da petição de herança

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título II – Da Sucessão Legítima › Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título II – Da Sucessão Legítima › Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título II – Da Sucessão Legítima › Capítulo III – Do Direito de Representação

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo I – Do Testamento em Geral

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo II – Da Capacidade de Testar

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo III – Das formas ordinárias do testamento › Seção I – Disposições Gerais

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo III – Das formas ordinárias do testamento › Seção II – Do Testamento Público

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo III – Das formas ordinárias do testamento › Seção III – Do Testamento Cerrado

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo III – Das formas ordinárias do testamento › Seção IV – Do Testamento Particular

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo IV – Dos Codicilos

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo V – Dos Testamentos Especiais › Seção I – Disposições Gerais

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo V – Dos Testamentos Especiais › Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo V – Dos Testamentos Especiais › Seção III – Do Testamento Militar

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo VII – Dos Legados › Seção I – Disposições Gerais

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo VII – Dos Legados › Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo VII – Dos Legados › Seção III – Da Caducidade dos Legados

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo IX – Das Substituições › Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo IX – Das Substituições › Seção II – Da Substituição Fideicomissária

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo X – Da Deserdação

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo XII – Da Revogação do Testamento

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título III – Da Sucessão Testamentária › Capítulo XIV – Do Testamenteiro

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo I – Do Inventário

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo II – Dos Sonegados

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo IV – Da Colação

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo V – Da Partilha

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo VII – Da Anulação da Partilha

Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias