A Lei Diz

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · 828 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Livro I – Do Processo em Geral

Título I – Disposições Preliminares

Título II – Do Inquérito Policial

Título III – Da Ação Penal

Título IV – Da Ação Civil

Título V – Da Competência

Título V – Da Competência › Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração

Título V – Da Competência › Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

Título V – Da Competência › Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração

Título V – Da Competência › Capítulo IV – Da Competência por Distribuição

Título V – Da Competência › Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência

Título V – Da Competência › Capítulo VI – Da Competência por Prevenção

Título V – Da Competência › Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função

Título V – Da Competência › Capítulo VIII – Disposições Especiais

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo I – Das Questões Prejudiciais

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo II – Das Exceções

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade

Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado

Título VII – Da Prova › Capítulo I – Disposições Gerais

Título VII – Da Prova › Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral

Título VII – Da Prova › Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado

Título VII – Da Prova › Capítulo IV – Da Confissão

Título VII – Da Prova › Capítulo V – Do Ofendido

Título VII – Da Prova › Capítulo VI – Das Testemunhas

Título VII – Da Prova › Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Título VII – Da Prova › Capítulo VIII – Da Acareação

Título VII – Da Prova › Capítulo IX – Dos Documentos

Título VII – Da Prova › Capítulo X – Dos Indícios

Título VII – Da Prova › Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo I – Do Juiz

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo II – Do Ministério Público

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo IV – Dos Assistentes

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça

Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça › Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo I – Disposições Gerais

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo II – Da Prisão em Flagrante

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo III – Da Prisão Preventiva

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares

Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança

Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência

Título X – Das Citações e Intimações › Capítulo I – Das Citações

Título X – Das Citações e Intimações › Capítulo II – Das Intimações

Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Título XII – Da Sentença

Livro II – Dos Processos em Espécie

Título I – Do Processo Comum › Capítulo I – Da Instrução Criminal

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção IV – Do Alistamento dos Jurados

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção V – Do Desaforamento

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção VI – Da Organização da Pauta

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção VIII – Da Função do Jurado

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção X – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XI – Da Instrução em Plenário

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XII – Dos Debates

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XIII – Do Questionário e sua Votação

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XIV – Da sentença

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XV – Da Ata dos Trabalhos

Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo V – Do Processo Sumário

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos

Título II – Dos Processos Especiais › Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação › Capítulo II – Do Julgamento

Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título I – Das Nulidades

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo III – Da Apelação

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo VI – Dos Embargos

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo VII – Da Revisão

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo IX – Da Carta Testemunhável

Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo

Livro IV – Da Execução

Título I – Disposições Gerais

Título II – Da Execução das Penas em Espécie › Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade

Título II – Da Execução das Penas em Espécie › Capítulo II – Das Penas Pecuniárias

Título II – Da Execução das Penas em Espécie › Capítulo III – Das Penas Acessórias

Título III – Dos Incidentes da Execução › Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena

Título III – Dos Incidentes da Execução › Capítulo II – Do Livramento Condicional

Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação › Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia

Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação › Capítulo II – Da Reabilitação

Título V – Da Execução das Medidas de Segurança

Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Título Único › Capítulo I – Disposições Gerais

Título Único › Capítulo II – Das Cartas Rogatórias

Título Único › Capítulo III – Da Homologação das Sentenças Estrangeiras

Livro VI – Disposições Gerais