Em resumo
- A Lei Diz mostra a lei e confere citações. Não é aconselhamento jurídico.
- As respostas podem ter erros: confira sempre o texto oficial.
- O Assistente jurídico não é advogado: revise os documentos que ele redigir.
- Perguntas no chat usam créditos; conferir textos e ler artigos é grátis.
- O texto que você cola continua sendo seu.
O que é A Lei Diz
A Lei Diz mostra o texto oficial da legislação federal brasileira, responde perguntas a partir desse texto e confere se as citações de lei de um texto existem, estão vigentes e dizem o que o texto afirma. O que está na base e o que fica de fora está descrito na página Sobre e limitações.
Não é aconselhamento jurídico
A Lei Diz oferece informação legislativa. O Assistente jurídico pode analisar um caso ou um contrato, mas não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública. Nenhuma parte do serviço garante o resultado de uma ação.
As explicações e as respostas do chat e do Assistente são escritas com IA e podem conter imprecisões. Antes de tomar uma decisão, confira o artigo no site oficial.
Assistente jurídico
O Assistente jurídico é um sistema automatizado, não um advogado. Por isso, ele tem estes limites:
- Os documentos que ele redige, como contratos e notificações, são rascunhos. Revise-os antes de usar e, se forem importantes, leve-os a um profissional.
- As citações da resposta são conferidas na base oficial. Ainda assim, a análise do seu caso pode estar errada, mesmo quando as citações estão certas.
- Cada mensagem usa 2 créditos, com ou sem anexo.
Sua conta
- A conta é pessoal e usa o seu e-mail. Não compartilhe o link de acesso.
- Você é responsável pelo que for feito com a sua conta.
- Você pode apagar a conta quando quiser, pelo e-mail de contato abaixo.
Créditos
- Cada pergunta respondida no chat usa 1 crédito. Perguntas que não encontramos na base não usam créditos.
- Cada mensagem ao Assistente jurídico usa 2 créditos.
- A análise de sentido no Conferir, opcional, usa 1 crédito.
- Conferir textos e abrir artigos não usam créditos.
- Os créditos são comprados em pacotes e não expiram.
- O pagamento é feito na página segura da Stripe. A Lei Diz não recebe nem guarda os dados do seu cartão.
- Créditos não podem ser transferidos para outra conta.
Uso permitido
Não é permitido:
- tentar burlar o uso de créditos, por exemplo criando várias contas;
- fazer acessos automatizados em massa ao site, fora do servidor MCP;
- apresentar as respostas do serviço como parecer de advogado;
- usar o serviço para atividades ilegais.
Se essas regras forem descumpridas, podemos suspender a conta, avisando por e-mail.
Seu conteúdo
As perguntas e os textos que você envia continuam sendo seus. Você nos autoriza a processá-los apenas para responder e conferir citações, como descrito na Política de privacidade.
Textos das leis
Leis, decretos e decisões judiciais não têm proteção de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV (abre em nova aba)). Você pode copiar e reutilizar os textos legais exibidos aqui livremente. Sempre que possível, cite a fonte oficial.
Limites de responsabilidade
Trabalhamos para manter a base correta e atualizada, mas os textos podem ter atrasos ou erros em relação à publicação oficial. A Lei Diz não responde por decisões tomadas apenas com base nas respostas do serviço.
Código aberto
O código d’A Lei Diz é aberto, sob a licença MIT.
Mudanças nos termos
Quando estes termos mudarem, atualizamos a data no topo da página. Se a mudança for importante, avisamos por e-mail antes de ela valer.
Lei aplicável
Estes termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais disputas podem ser levadas ao foro do seu domicílio.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected].
Veja também: Política de privacidade · Sobre e limitações