Sobre A Lei Diz

A Lei Diz existe para que qualquer pessoa consiga ler a lei brasileira e conferir o que dizem sobre ela. Toda afirmação aponta para o texto oficial — e, quando não sabemos, dizemos.

Normas federais: 8
Súmulas do STF e do STJ: 1.467
Base atualizada em: 15/10

Como funciona

Dois jeitos de usar. Os dois partem do mesmo lugar: o texto oficial da lei.

Tirar uma dúvida

Você pergunta com suas palavras.
Buscamos os artigos que tratam do assunto na base.
A resposta é escrita só a partir desses artigos, com a citação ao lado.

Usa IA para escrever a resposta: a da Maritaca AI (abre em nova aba), uma IA brasileira. Se a base não basta, a resposta é “não encontrei”.

Fazer uma pergunta

Conferir um texto

Você cola uma petição, um post ou uma resposta de IA.
Encontramos cada citação de lei no texto.
Comparamos cada uma com a base: existe, está vigente, diz o que o texto afirma?

Não usa IA para dizer se a citação existe. Só a comparação de sentido, opcional, é automática, e vem marcada como “análise automática”.

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O que está na base

Legislação federal em versão compilada, com a hierarquia oficial: artigo, parágrafo, inciso e alínea.

CFConstituição FederalConstituição da República de 1988Ver CF, art. 5º
ADCTADCT da Constituição FederalAto das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal de 1988)
CCCódigo CivilLei nº 10.406/2002Ver CC, art. 186
CPCódigo PenalDecreto-Lei nº 2.848/1940Ver CP, art. 155
CPCCódigo de Processo CivilLei nº 13.105/2015
CPPCódigo de Processo PenalDecreto-Lei nº 3.689/1941
CDCCódigo de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078/1990Ver CDC, art. 49
CLTConsolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei nº 5.452/1943Ver CLT, art. 7º
STF · STJSúmulasSupremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

De onde vêm os dados

O texto das leis vem do normas.leg.br (abre em nova aba) e das compilações oficiais da Câmara dos Deputados. As súmulas vêm dos sites oficiais do STF e do STJ. Marcamos os dispositivos revogados, e cada artigo mostra a data da última verificação.

O que fazemos e o que não fazemos

Saber o limite de uma ferramenta é parte de usá-la bem.

O que fazemos

Mostra o texto oficial de cada artigo citado.
Explica a lei em linguagem simples, sempre com a fonte ao lado.
Diz se uma citação existe, se está vigente e se bate com o que o texto afirma.
Avisa quando não encontra a resposta na base.

O que não fazemos

Não dá aconselhamento jurídico nem avalia as chances de um caso.
Não cobre jurisprudência além das súmulas do STF e do STJ.
Ainda não cobre leis estaduais, municipais e boa parte das leis federais avulsas.
Não avalia o mérito de uma tese — só se as citações existem e estão vigentes.

Créditos

O chat e o Assistente usam IA, e cada resposta tem um custo. Por isso eles usam créditos, vendidos em pacotes de 10 (R$ 9,90), 50 (R$ 39,90) ou 150 (R$ 99,90), que não expiram. Todo o resto é grátis.

Entre com seu e-mail para usar seus créditos.

1 créditoCada pergunta respondida no chat
2 créditosCada mensagem no Assistente jurídico
1 créditoAnálise de sentido no Conferir (opcional)
GrátisPerguntas que não encontramos na base
GrátisConferir textos e abrir artigos

Aviso legal

A Lei Diz oferece informação legislativa, não aconselhamento jurídico. Os textos reproduzem a legislação publicada nas fontes oficiais, mas podem ter atrasos de atualização ou erros. As explicações em linguagem simples e as respostas do chat são geradas por IA e podem conter imprecisões.

Antes de tomar qualquer decisão, confira o texto no site oficial e, se precisar, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Leia também os Termos de uso e a Política de privacidade.

Código aberto

O código e a base d’A Lei Diz são abertos, para que qualquer pessoa possa auditar, corrigir e reutilizar.

Pronto para começar?

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