Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · 433 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Parte Geral

Título I – Da Aplicação da Lei Penal

• Art. 1º – Anterioridade da lei
• Art. 2º – Lei penal no tempo
• Art. 3º – Lei excepcional ou temporária
• Art. 4º – Tempo do crime
• Art. 5º – Territorialidade
• Art. 6º – Lugar do crime
• Art. 7º – Extraterritorialidade
• Art. 8º
• Art. 9º – Eficácia de sentença estrangeira
• Art. 10 – Contagem de prazo
• Art. 11 – Frações não computáveis da pena
• Art. 12 – Legislação especial

Título II – Do Crime

• Art. 13 – Relação de causalidade
• Art. 14
• Art. 15 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz
• Art. 16 – Arrependimento posterior
• Art. 17 – Crime impossível
• Art. 18
• Art. 19 – Agravação pelo resultado
• Art. 20 – Erro sobre elementos do tipo
• Art. 21 – Erro sobre a ilicitude do fato
• Art. 22 – Coação irresistível e obediência hierárquica
• Art. 23 – Exclusão de ilicitude
• Art. 24 – Estado de necessidade
• Art. 25 – Legítima defesa

Título III – Da Imputabilidade Penal

• Art. 26 – Inimputáveis
• Art. 27 – Menores de dezoito anos
• Art. 28 – Emoção e paixão

Título IV – Do Concurso de Pessoas

• Art. 29
• Art. 30 – Circunstâncias incomunicáveis
• Art. 31 – Casos de impunibilidade

Título V – Das Penas › Capítulo I – Das Espécies de Pena

• Art. 32

Título V – Das Penas › Capítulo I – Das Espécies de Pena › Seção I – Das Penas Privativas de Liberdade

• Art. 33 – Reclusão e detenção
• Art. 34 – Regras do regime fechado
• Art. 35 – Regras do regime semi-aberto
• Art. 36 – Regras do regime aberto
• Art. 37 – Regime especial
• Art. 38 – Direitos do preso
• Art. 39 – Trabalho do preso
• Art. 40 – Legislação especial
• Art. 41 – Superveniência de doença mental
• Art. 42 – Detração

Título V – Das Penas › Capítulo I – Das Espécies de Pena › Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos

• Art. 43 – Penas restritivas de direitos
• Art. 44
• Art. 45 – Conversão das penas restritivas de direitos
• Art. 46 – Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
• Art. 47 – Interdição temporária de direitos
• Art. 48 – Limitação de fim de semana

Título V – Das Penas › Capítulo I – Das Espécies de Pena › Seção III – Da Pena de Multa

• Art. 49 – Multa
• Art. 50 – Pagamento da multa
• Art. 51 – Conversão da multa e revogação
• Art. 52 – Suspensão da execução da multa

Título V – Das Penas › Capítulo II – Da Cominação das Penas

• Art. 53 – Penas privativas de liberdade
• Art. 54 – Penas restritivas de direitos
• Art. 55
• Art. 56
• Art. 57
• Art. 58

Título V – Das Penas › Capítulo III – Da Aplicação da Pena

• Art. 59 – Fixação da pena
• Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa
• Art. 61 – Circunstâncias agravantes
• Art. 62 – Agravantes no caso de concurso de pessoas
• Art. 63 – Reincidência
• Art. 64
• Art. 65 – Circunstâncias atenuantes
• Art. 66
• Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
• Art. 68 – Cálculo da pena
• Art. 69 – Concurso material
• Art. 70 – Concurso formal
• Art. 71 – Crime continuado
• Art. 72 – Multas no concurso de crimes
• Art. 73 – Erro na execução
• Art. 74 – Resultado diverso do pretendido
• Art. 75 – Limite das penas
• Art. 76 – Concurso de infrações

Título V – Das Penas › Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena

• Art. 77 – Requisitos da suspensão da pena
• Art. 78
• Art. 79
• Art. 80
• Art. 81 – Revogação obrigatória
• Art. 82 – Cumprimento das condições

Título V – Das Penas › Capítulo V – Do Livramento Condicional

• Art. 83 – Requisitos do livramento condicional
• Art. 84 – Soma de penas
• Art. 85 – Especificações das condições
• Art. 86 – Revogação do livramento
• Art. 87 – Revogação facultativa
• Art. 88 – Efeitos da revogação
• Art. 89 – Extinção
• Art. 90

Título V – Das Penas › Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação

• Art. 91 – Efeitos genéricos e específicos
• Art. 91-A
• Art. 92

Título V – Das Penas › Capítulo VII – Da Reabilitação

• Art. 93 – Reabilitação
• Art. 94
• Art. 95

Título VI – Das Medidas de Segurança

• Art. 96 – Espécies de medidas de segurança
• Art. 97 – Imposição da medida de segurança para inimputável
• Art. 98 – Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
• Art. 99 – Direitos do internado

Título VII – Da Ação Penal

• Art. 100 – Ação pública e de iniciativa privada
• Art. 101 – A ação penal no crime complexo
• Art. 102 – Irretratabilidade da representação
• Art. 103 – Decadência do direito de queixa ou de representação
• Art. 104 – Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
• Art. 105 – Perdão do ofendido
• Art. 106

Título VIII – Da Extinção da Punibilidade

• Art. 107 – Extinção da punibilidade
• Art. 108
• Art. 109 – Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
• Art. 110 – Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
• Art. 111 – Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
• Art. 112 – Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
• Art. 113 – Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
• Art. 114 – Prescrição da multa
• Art. 115 – Redução dos prazos de prescrição
• Art. 116 – Causas impeditivas da prescrição
• Art. 117 – Causas interruptivas da prescrição
• Art. 118
• Art. 119
• Art. 120 – Perdão judicial

Parte Especial

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida

• Art. 121 – Homicídio simples
• Art. 121-A – Feminicídio
• Art. 121-B – Vicaricídio
• Art. 122 – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
• Art. 123 – Infanticídio
• Art. 124 – Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
• Art. 125 – Aborto provocado por terceiro
• Art. 126
• Art. 127 – Forma qualificada
• Art. 128

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo II – Das Lesões Corporais

• Art. 129 – Lesão corporal

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde

• Art. 130 – Perigo de contágio venéreo
• Art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave
• Art. 132 – Perigo para a vida ou saúde de outrem
• Art. 133 – Abandono de incapaz
• Art. 134 – Exposição ou abandono de recém-nascido
• Art. 135 – Omissão de socorro
• Art. 135-A – Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
• Art. 136 – Maus tratos

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo IV – Da Rixa

• Art. 137 – Rixa

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra

• Art. 138 – Calúnia
• Art. 139 – Difamação
• Art. 140 – Injúria
• Art. 141 – Disposições comuns
• Art. 142 – Exclusão do crime
• Art. 143 – Retratação
• Art. 144
• Art. 145

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual › Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal

• Art. 146 – Constrangimento ilegal
• Art. 146-A
• Art. 147 – Ameaça
• Art. 147-A
• Art. 147-B
• Art. 147-C
• Art. 148 – Seqüestro e cárcere privado
• Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo
• Art. 149-A – Tráfico de pessoas

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual › Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

• Art. 150 – Violação de domicílio

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual › Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência

• Art. 151 – Violação de correspondência
• Art. 152 – Correspondência comercial

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual › Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

• Art. 153 – Divulgação de segredo
• Art. 154 – Violação do segredo profissional
• Art. 154-A – Invasão de dispositivo informático
• Art. 154-B – Ação penal

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo I – Do Furto

• Art. 155 – Furto
• Art. 156 – Furto de coisa comum

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão

• Art. 157 – Roubo
• Art. 158 – Extorsão
• Art. 159 – Extorsão mediante seqüestro
• Art. 160 – Extorsão indireta

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo III – Da Usurpação

• Art. 161 – Alteração de limites
• Art. 162 – Supressão ou alteração de marca em animais

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo IV – Do Dano

• Art. 163 – Dano
• Art. 164 – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
• Art. 165 – Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
• Art. 166 – Alteração de local especialmente protegido
• Art. 167 – Ação penal

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo V – Da Apropriação Indébita

• Art. 168 – Apropriação indébita
• Art. 168-A – Apropriação indébita previdenciária
• Art. 169 – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
• Art. 170

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes

• Art. 171 – Estelionato
• Art. 171-A – Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
• Art. 172 – Duplicata simulada
• Art. 173 – Abuso de incapazes
• Art. 174 – Induzimento a especulação
• Art. 175 – Fraude no comércio
• Art. 176 – Outras fraudes
• Art. 177 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
• Art. 178 – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou " warrant "
• Art. 179 – Fraude à execução

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo VII – Da Receptação

• Art. 180 – Receptação
• Art. 180-A – Receptação de animal

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo VIII – Disposições Gerais

• Art. 181
• Art. 182
• Art. 183
• Art. 183-A

Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual

• Art. 184 – Violação de direito autoral
• Art. 185 – Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (revogado)
• Art. 186

Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial › Capítulo II – Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção

• Art. 187 – Violação de privilégio de invenção (revogado)
• Art. 188 – Falsa atribuição de privilégio (revogado)
• Art. 189 – Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (revogado)
• Art. 190 – Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho (revogado)
• Art. 191 (revogado)

Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial › Capítulo III – Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

• Art. 192 – Violação do direito de marca (revogado)
• Art. 193 – Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos (revogado)
• Art. 194 – Marca com falsa indicação de procedência (revogado)
• Art. 195 (revogado)

Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial › Capítulo IV – Dos Crimes de Concorrência Desleal

• Art. 196 – Concorrência desleal (revogado)

Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

• Art. 198 – Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
• Art. 199 – Atentado contra a liberdade de associação
• Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
• Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo
• Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
• Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
• Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
• Art. 205 – Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
• Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração
• Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Título V – Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos › Capítulo I – Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso

• Art. 208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Título V – Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos › Capítulo II – Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos

• Art. 209 – Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
• Art. 210 – Violação de sepultura
• Art. 211 – Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
• Art. 212 – Vilipêndio a cadáver

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

• Art. 213 – Estupro
• Art. 214 – Atentado violento ao pudor (revogado)
• Art. 215 – Violação sexual mediante fraude
• Art. 215-A – Importunação sexual
• Art. 216 – Atentado ao pudor mediante fraude (revogado)
• Art. 216-A – Assédio sexual

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo I-A – Da Exposição da Intimidade Sexual

• Art. 216-B – Registro não autorizado da intimidade sexual

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

• Art. 217 – Sedução (revogado)
• Art. 217-A – Estupro de vulnerável
• Art. 218 – Corrupção de menores
• Art. 218-A – Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
• Art. 218-B – Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
• Art. 218-C – Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo III – Do Rapto

• Art. 219 – Rapto violento ou mediante fraude (revogado)
• Art. 220 – Rapto consensual (revogado)
• Art. 221 – Diminuição de pena (revogado)
• Art. 222 – Concurso de rapto e outro crime (revogado)

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo IV – Disposições Gerais

• Art. 223 – Formas qualificadas (revogado)
• Art. 224 – Presunção de violência (revogado)
• Art. 225 – Ação penal
• Art. 226 – Aumento de pena

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

• Art. 227 – Mediação para servir a lascívia de outrem
• Art. 228 – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
• Art. 229 – Casa de prostituição
• Art. 230 – Rufianismo
• Art. 231 – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (revogado)
• Art. 231-A – Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (revogado)
• Art. 232 (revogado)
• Art. 232-A – Promoção de migração ilegal

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor

• Art. 233 – Ato obsceno
• Art. 234 – Escrito ou objeto obsceno

Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo VII – Disposições Gerais

• Art. 234-A – Aumento de pena
• Art. 234-B
• Art. 234-C (vetado)

Título VII – Dos Crimes Contra a Família › Capítulo I – Dos Crimes Contra o Casamento

• Art. 235 – Bigamia
• Art. 236 – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
• Art. 237 – Conhecimento prévio de impedimento
• Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento
• Art. 239 – Simulação de casamento
• Art. 240 – Adultério (revogado)

Título VII – Dos Crimes Contra a Família › Capítulo II – Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

• Art. 241 – Registro de nascimento inexistente
• Art. 242 – Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
• Art. 243 – Sonegação de estado de filiação

Título VII – Dos Crimes Contra a Família › Capítulo III – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

• Art. 244 – Abandono material
• Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea
• Art. 246 – Abandono intelectual
• Art. 247

Título VII – Dos Crimes Contra a Família › Capítulo IV – Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

• Art. 248 – Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
• Art. 249 – Subtração de incapazes

Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública › Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum

• Art. 250 – Incêndio
• Art. 251 – Explosão
• Art. 252 – Uso de gás tóxico ou asfixiante
• Art. 253 – Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
• Art. 254 – Inundação
• Art. 255 – Perigo de inundação
• Art. 256 – Desabamento ou desmoronamento
• Art. 257 – Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
• Art. 258 – Formas qualificadas de crime de perigo comum
• Art. 259 – Difusão de doença ou praga

Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública › Capítulo II – Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

• Art. 260 – Perigo de desastre ferroviário
• Art. 261 – Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
• Art. 262 – Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
• Art. 263 – Forma qualificada
• Art. 264 – Arremesso de projetil
• Art. 265 – Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
• Art. 266

Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública › Capítulo III – Dos Crimes Contra a Saúde Pública

• Art. 267 – Epidemia
• Art. 268 – Infração de medida sanitária preventiva
• Art. 269 – Omissão de notificação de doença
• Art. 270 – Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
• Art. 271 – Corrupção ou poluição de água potável
• Art. 272 – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
• Art. 273 – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
• Art. 274 – Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
• Art. 275 – Invólucro ou recipiente com falsa indicação
• Art. 276 – Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
• Art. 277 – Substância destinada à falsificação
• Art. 278 – Outras substâncias nocivas à saúde pública
• Art. 279 – Substância avariada (revogado)
• Art. 280 – Medicamento em desacordo com receita médica
• Art. 281 – Comércio, posse ou uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica (revogado)
• Art. 282 – Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
• Art. 283 – Charlatanismo
• Art. 284 – Curandeirismo
• Art. 285 – Forma qualificada

Título IX – Dos Crimes Contra a Paz Pública

• Art. 286 – Incitação ao crime
• Art. 287 – Apologia de crime ou criminoso
• Art. 288 – Associação Criminosa
• Art. 288-A – Constituição de milícia privada

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública › Capítulo I – Da Moeda Falsa

• Art. 289 – Moeda falsa
• Art. 290 – Crimes assimilados ao de moeda falsa
• Art. 291 – Petrechos para falsificação de moeda
• Art. 292 – Emissão de título ao portador sem permissão legal

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública › Capítulo II – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

• Art. 293 – Falsificação de papéis públicos
• Art. 294 – Petrechos de falsificação
• Art. 295

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública › Capítulo III – Da Falsidade Documental

• Art. 296 – Falsificação do selo ou sinal público
• Art. 297 – Falsificação de documento público
• Art. 298 – Falsificação de documento particular
• Art. 299 – Falsidade ideológica
• Art. 300 – Falso reconhecimento de firma ou letra
• Art. 301 – Certidão ou atestado ideologicamente falso
• Art. 302 – Falsidade de atestado médico
• Art. 303 – Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
• Art. 304 – Uso de documento falso
• Art. 305 – Supressão de documento

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública › Capítulo IV – De Outras Falsidades

• Art. 306 – Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
• Art. 307 – Falsa identidade
• Art. 308
• Art. 309 – Fraude de lei sobre estrangeiros
• Art. 310
• Art. 311 – Adulteração de sinal identificador de veículo

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública › Capítulo V – Das Fraudes em Certames de Interesse Público

• Art. 311-A – Fraudes em certames de interesse público

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

• Art. 312 – Peculato
• Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem
• Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações
• Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
• Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
• Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
• Art. 316 – Concussão
• Art. 317 – Corrupção passiva
• Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho
• Art. 319 – Prevaricação
• Art. 319-A
• Art. 320 – Condescendência criminosa
• Art. 321 – Advocacia administrativa
• Art. 322 – Violência arbitrária
• Art. 323 – Abandono de função
• Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
• Art. 325 – Violação de sigilo funcional
• Art. 326 – Violação do sigilo de proposta de concorrência
• Art. 327 – Funcionário público

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

• Art. 328 – Usurpação de função pública
• Art. 329 – Resistência
• Art. 330 – Desobediência
• Art. 331 – Desacato
• Art. 332 – Tráfico de influência
• Art. 333 – Corrupção ativa
• Art. 334 – Descaminho
• Art. 334-A – Contrabando
• Art. 335 – Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
• Art. 336 – Inutilização de edital ou de sinal
• Art. 337 – Subtração ou inutilização de livro ou documento
• Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

• Art. 337-B – Corrupção ativa em transação comercial internacional
• Art. 337-C – Tráfico de influência em transação comercial internacional
• Art. 337-D – Funcionário público estrangeiro

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo II-B – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

• Art. 337-E – Contratação direta ilegal
• Art. 337-F – Frustração do caráter competitivo de licitação
• Art. 337-G – Patrocínio de contratação indevida
• Art. 337-H – Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
• Art. 337-I – Perturbação de processo licitatório
• Art. 337-J – Violação de sigilo em licitação
• Art. 337-K – Afastamento de licitante
• Art. 337-L – Fraude em licitação ou contrato
• Art. 337-M – Contratação inidônea
• Art. 337-N – Impedimento indevido
• Art. 337-O – Omissão grave de dado ou de informação por projetista
• Art. 337-P

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

• Art. 338 – Reingresso de estrangeiro expulso
• Art. 338-A – Descumprimento de medidas protetivas de urgência
• Art. 339 – Denunciação caluniosa
• Art. 340 – Comunicação falsa de crime ou de contravenção
• Art. 341 – Auto-acusação falsa
• Art. 342 – Falso testemunho ou falsa perícia
• Art. 343
• Art. 344 – Coação no curso do processo
• Art. 345 – Exercício arbitrário das próprias razões
• Art. 346
• Art. 347 – Fraude processual
• Art. 348 – Favorecimento pessoal
• Art. 349 – Favorecimento real
• Art. 349-A
• Art. 350 – Exercício arbitrário ou abuso de poder (revogado)
• Art. 351 – Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
• Art. 352 – Evasão mediante violência contra a pessoa
• Art. 353 – Arrebatamento de preso
• Art. 354 – Motim de presos
• Art. 355 – Patrocínio infiel
• Art. 356 – Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
• Art. 357 – Exploração de prestígio
• Art. 358 – Violência ou fraude em arrematação judicial
• Art. 359 – Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas

• Art. 359-A – Contratação de operação de crédito
• Art. 359-B – Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
• Art. 359-C – Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
• Art. 359-D – Ordenação de despesa não autorizada
• Art. 359-E – Prestação de garantia graciosa
• Art. 359-F – Não cancelamento de restos a pagar
• Art. 359-G – Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
• Art. 359-H – Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Soberania Nacional

• Art. 359-I – Atentado à soberania
• Art. 359-J – Atentado à integridade nacional
• Art. 359-K – Espionagem

Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito › Capítulo II – Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas

• Art. 359-L – Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Art. 359-M – Golpe de Estado
• Art. 359-M-A
• Art. 359-M-B

Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito › Capítulo III – Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral

• Art. 359-N – Interrupção do processo eleitoral
• Art. 359-O (vetado)
• Art. 359-P – Violência política
• Art. 359-Q (vetado)

Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito › Capítulo IV – Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais

• Art. 359-R – Sabotagem

Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito › Capítulo VI – Disposições Comuns

• Art. 359-T
• Art. 359-U (vetado)
• Art. 360
• Art. 361