A Lei Diz

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 · 1.073 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Parte Geral

Livro I – Das Normas Processuais Civis › Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais › Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Livro I – Das Normas Processuais Civis › Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais › Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título I – Da Jurisdição e da Ação

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo II – Da Cooperação Internacional › Seção I – Disposições Gerais

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo II – Da Cooperação Internacional › Seção II – Do Auxílio Direto

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo II – Da Cooperação Internacional › Seção III – Da Carta Rogatória

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional › Capítulo II – Da Cooperação Internacional › Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título III – Da Competência Interna › Capítulo I – Da Competência › Seção I – Disposições Gerais

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título III – Da Competência Interna › Capítulo I – Da Competência › Seção II – Da Modificação da Competência

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título III – Da Competência Interna › Capítulo I – Da Competência › Seção III – Da Incompetência

Livro II – Da Função Jurisdicional › Título III – Da Competência Interna › Capítulo II – Da Cooperação Nacional

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo I – Da Capacidade Processual

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores › Seção I – Dos Deveres

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores › Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores › Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores › Seção IV – Da Gratuidade da Justiça

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo III – Dos Procuradores

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título I – Das Partes e dos Procuradores › Capítulo IV – Da Sucessão das Partes e dos Procuradores

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título II – Do Litisconsórcio

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo I – Da Assistência › Seção I – Disposições Comuns

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo I – Da Assistência › Seção II – Da Assistência Simples

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo I – Da Assistência › Seção III – Da Assistência Litisconsorcial

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo II – Da Denunciação da Lide

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo III – Do Chamamento ao Processo

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo V – Do Amicus Curiae

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo II – Dos Impedimentos e da Suspeição

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça › Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça › Seção II – Do Perito

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça › Seção III – Do Depositário e do Administrador

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça › Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça › Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título V – Do Ministério Público

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título VI – Da Advocacia Pública

Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título VII – Da Defensoria Pública

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção I – Dos Atos em Geral

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção III – Dos Atos das Partes

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Seção I – Do Tempo

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Seção II – Do Lugar

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo III – Dos Prazos › Seção I – Disposições Gerais

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo III – Dos Prazos › Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais › Capítulo II – Da Citação

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais › Capítulo III – Das Cartas

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais › Capítulo IV – Das Intimações

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título III – Das Nulidades

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título IV – Da Distribuição e do Registro

Livro IV – Dos Atos Processuais › Título V – Do Valor da Causa

Livro V – Da Tutela Provisória › Título I – Disposições Gerais

Livro V – Da Tutela Provisória › Título II – Da Tutela de Urgência › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro V – Da Tutela Provisória › Título II – Da Tutela de Urgência › Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente

Livro V – Da Tutela Provisória › Título II – Da Tutela de Urgência › Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

Livro V – Da Tutela Provisória › Título III – Da Tutela da Evidência

Livro VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo › Título I – Da Formação do Processo

Livro VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo › Título II – Da Suspensão do Processo

Livro VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo › Título III – Da Extinção do Processo

Parte Especial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo II – Da Petição Inicial › Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo II – Da Petição Inicial › Seção II – Do Pedido

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo II – Da Petição Inicial › Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo III – Da Improcedência Liminar do Pedido

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo IV – Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo V – Da Audiência de Conciliação ou de Mediação

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo VI – Da Contestação

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo VII – Da Reconvenção

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo VIII – Da Revelia

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento › Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento › Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento › Seção III – Das Alegações do Réu

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo › Seção I – Da Extinção do Processo

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo › Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo › Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo › Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XI – Da Audiência de Instrução e Julgamento

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção II – Da Produção Antecipada da Prova

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção III – Da Ata Notarial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção IV – Do Depoimento Pessoal

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção V – Da Confissão

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção VII – Da Prova Documental › Subseção I – Da Força Probante dos Documentos

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção VII – Da Prova Documental › Subseção II – Da Arguição de Falsidade

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção VII – Da Prova Documental › Subseção III – Da Produção da Prova Documental

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção IX – Da Prova Testemunhal › Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção IX – Da Prova Testemunhal › Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção X – Da Prova Pericial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XII – Das Provas › Seção XI – Da Inspeção Judicial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção III – Da Remessa Necessária

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção V – Da Coisa Julgada

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIV – Da Liquidação de Sentença

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo II – Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo V – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa › Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa › Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo II – Da Ação de Exigir Contas

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo III – Das Ações Possessórias › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo III – Das Ações Possessórias › Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo III – Das Ações Possessórias › Seção III – Do Interdito Proibitório

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares › Seção II – Da Demarcação

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares › Seção III – Da Divisão

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo V – Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção IV – Das Citações e das Impugnações

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção VI – Das Colações

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção VII – Do Pagamento das Dívidas

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção VIII – Da Partilha

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção IX – Do Arrolamento

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha › Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VII – Dos Embargos de Terceiro

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo VIII – Da Oposição

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo IX – Da Habilitação

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo X – Das Ações de Família

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XI – Da Ação Monitória

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XII – Da Homologação do Penhor Legal

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XIII – Da Regulação de Avaria Grossa

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XIV – Da Restauração de Autos

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção I – Disposições Gerais

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção II – Da Notificação e da Interpelação

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção III – Da Alienação Judicial

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção VI – Da Herança Jacente

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção VII – Dos Bens dos Ausentes

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção VIII – Das Coisas Vagas

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção IX – Da Interdição

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária › Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo II – Das Partes

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo III – Da Competência

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução › Seção I – Do Título Executivo

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução › Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação

Livro II – Do Processo de Execução › Título I – Da Execução em Geral › Capítulo V – Da Responsabilidade Patrimonial

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo II – Da Execução para a Entrega de Coisa › Seção I – Da Entrega de Coisa Certa

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo II – Da Execução para a Entrega de Coisa › Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer › Seção I – Disposições Comuns

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer › Seção II – Da Obrigação de Fazer

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer › Seção III – Da Obrigação de Não Fazer

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção I – Disposições Gerais

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção I – Do Objeto da Penhora

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção IV – Das Modificações da Penhora

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção VI – Da Penhora de Créditos

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção XI – Da Avaliação

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção IV – Da Expropriação de Bens › Subseção I – Da Adjudicação

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção IV – Da Expropriação de Bens › Subseção II – Da Alienação

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa › Seção V – Da Satisfação do Crédito

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo V – Da Execução Contra a Fazenda Pública

Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo VI – Da Execução de Alimentos

Livro II – Do Processo de Execução › Título III – Dos Embargos à Execução

Livro II – Do Processo de Execução › Título IV – Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução › Capítulo I – Da Suspensão do Processo de Execução

Livro II – Do Processo de Execução › Título IV – Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução › Capítulo II – Da Extinção do Processo de Execução

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo II – Da Ordem dos Processos no Tribunal

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo III – Do Incidente de Assunção de Competência

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo IV – Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo V – Do Conflito de Competência

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VI – Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VII – Da Ação Rescisória

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VIII – Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo IX – Da Reclamação

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo I – Disposições Gerais

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo II – Da Apelação

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo III – Do Agravo de Instrumento

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo IV – Do Agravo Interno

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo V – Dos Embargos de Declaração

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça › Seção I – Do Recurso Ordinário

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça › Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial › Subseção I – Disposições Gerais

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça › Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial › Subseção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça › Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça › Seção IV – Dos Embargos de Divergência

Livro IV – Disposições Finais e Transitórias