Perguntas frequentes
O que A Lei Diz faz, de onde vêm os textos, quanto custa e como conferir as citações de uma resposta de IA.
Sobre A Lei Diz
O que é A Lei Diz?
A Lei Diz é um site para consultar a legislação brasileira vigente com a fonte oficial ao lado. Você lê qualquer artigo da Constituição e dos principais códigos, pergunta sobre a lei com suas palavras e recebe a resposta com o artigo exato, e cola um texto para conferir se as leis e súmulas citadas existem e estão em vigor. É informação legislativa, não aconselhamento jurídico.
A Lei Diz substitui um advogado?
Não. A Lei Diz mostra o que o texto da lei diz e de onde ele vem, mas não analisa o seu caso, não avalia chances e não dá aconselhamento jurídico. Para decidir algo importante, procure um advogado ou a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar (art. 134 da Constituição).
Quais leis e súmulas estão na base?
A Constituição Federal e o ADCT, o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor e a CLT, além das súmulas do STF (inclusive as vinculantes) e do STJ. São cerca de 18 mil dispositivos e quase 1.500 súmulas, sempre na redação vigente. Leis estaduais, municipais e a maior parte das leis federais avulsas ainda não estão na base.
Constituição FederalSúmulas do STFSúmulas do STJ
De onde vêm os textos?
O texto das leis vem do normas.leg.br e das compilações oficiais da Câmara dos Deputados; as súmulas vêm dos portais do STF e do STJ. Cada artigo e cada súmula tem um link para a fonte oficial e mostra a situação: vigente, revogado, vetado, cancelada ou superada.
A base está atualizada?
Sim, ela é atualizada toda semana. Uma rotina automática compara a base com as fontes oficiais e registra o que mudou, e a data da última atualização aparece no rodapé de cada página. As versões anteriores de cada artigo ficam guardadas. Mesmo assim, pode haver atraso entre a publicação de uma lei nova e a base: em caso de dúvida, confira na fonte oficial.
Preço e créditos
A Lei Diz é grátis?
Ler artigos e súmulas e conferir as citações de um texto é grátis e não precisa de cadastro. As respostas escritas por IA usam créditos: 1 por pergunta no chat e 2 por mensagem no Assistente jurídico. Se a resposta for que a base não tem a informação, o crédito da pergunta volta.
Quanto custam os créditos?
Os créditos são vendidos em pacotes: 10 créditos por R$ 9,90, 50 por R$ 39,90 ou 150 por R$ 99,90. Eles não expiram, e o pagamento é feito pela Stripe. Para usar os créditos, você entra só com o seu e-mail, sem senha.
Respostas e citações
A resposta do chat pode estar errada?
Pode. A resposta é escrita por IA (a da Maritaca AI, uma IA brasileira) só a partir dos artigos encontrados na base, e cada citação leva ao texto oficial. Se a base não tem a resposta, ela diz isso em vez de inventar. Ainda assim, leia o artigo citado antes de agir: ele está a um clique, e é ele que vale.
Como saber se um artigo de lei citado pelo ChatGPT existe?
Cole o texto no Conferir citações. Ele encontra cada artigo de lei e súmula citados e diz, para cada um, se existe e se está vigente. Essa checagem é feita direto na base, sem IA, e é grátis. Se quiser, uma análise automática opcional também compara o que a frase afirma com o que o artigo diz (1 crédito).
Conferir citaçõesGuia: como conferir as citações de uma resposta de IA
O que significam “conferida”, “aviso”, “erro” e “fora da base”?
Conferida: o artigo ou a súmula existe e está em vigor. Aviso: existe, mas foi revogado, a citação é ambígua ou a análise de sentido viu que o texto afirma algo que o artigo não diz. Erro: o artigo ou a súmula citados não existem. Fora da base: a lei citada ainda não está n’A Lei Diz, então não dá para conferir.
Como saber se um artigo de lei foi revogado?
Abra o artigo n’A Lei Diz: cada página mostra a situação do dispositivo (vigente, revogado ou vetado), e o trecho revogado aparece riscado. Para checar vários artigos de uma vez, cole o texto no Conferir citações, que marca as citações revogadas com um aviso.
No seu assistente de IA
Dá para usar A Lei Diz dentro do Claude, do ChatGPT ou do Cursor?
Sim. A Lei Diz tem um servidor MCP público e sem login, com ferramentas para buscar legislação, abrir um dispositivo, buscar súmulas e conferir citações. Com ele, o assistente consulta o texto oficial em vez de responder de memória. Nenhuma dessas ferramentas chama IA nem usa créditos.
Privacidade
O que A Lei Diz faz com o que eu escrevo?
Perguntas e textos colados servem só para responder e conferir citações. Arquivos anexados ao Assistente são lidos na memória e descartados. Pedimos só o seu e-mail, para você entrar e usar seus créditos, e não vendemos dados nem mostramos anúncios.
Não achou sua dúvida? Pergunte sobre a lei com suas palavras.
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