A Lei Diz

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 · 922 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Título I – Introdução

Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção II – Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção III – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção IV – Das Anotações

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção V – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção VI – Do Valor das Anotações

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção VII – Dos Livros de Registro de Empregados

Capítulo I – Da Identificação Profissional › Seção VIII – Das Penalidades

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção I – Disposição Preliminar

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção II – Da Jornada de Trabalho

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção III – Dos Períodos de Descanso

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção IV – Do Trabalho Noturno

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção V – Do Quadro de Horário

Capítulo II – Da Duração do Trabalho › Seção VI – Das Penalidades

Capítulo II-A – Do Teletrabalho

Capítulo III – Do Salário Mínimo › Seção I – Do Conceito

Capítulo III – Do Salário Mínimo › Seção II – Das Regiões e Sub-regiões

Capítulo III – Do Salário Mínimo › Seção VI – Disposições Gerais

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção I – Do Direito a Férias e da sua Duração

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção II – Da Concessão e da Época das Férias

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção III – Das Férias Coletivas

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção IV – Da Remuneração e do Abono de Férias

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção V – Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção VI – Do Início da Prescrição

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção VII – Disposições Especiais

Capítulo IV – Das Férias Anuais › Seção VIII – Das Penalidades

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção I – Disposições Gerais

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção II – Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção VI – Das Edificações

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção VII – Da Iluminação

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção VIII – Do Conforto Térmico

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção IX – Das Instalações Elétricas

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção X – Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XI – Das Máquinas e Equipamentos

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XII – Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XV – Das outras Medidas Especiais de Proteção

Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho › Seção XVI – Das Penalidades

Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial

Título III – Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção I – Dos Bancários

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção II – Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção III – Dos Músicos Profissionais

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção IV – Dos Operadores Cinematográficos

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção V – Do Serviço Ferroviário

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção VI – Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção VII – Dos Serviços Frigoríficos

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção X – Do Trabalho em Minas de Subsolo

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção XI – Dos Jornalistas Profissionais

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção XII – Dos Professores

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção XIII – Dos Químicos

Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho › Seção XIV – Das Penalidades

Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho › Seção I – Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros

Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho › Seção II – Das Relações Anuais de Empregados

Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho › Seção III – Das Penalidades

Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho › Seção IV – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho › Seção V – Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção I – Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção II – Do Trabalho Noturno

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção III – Dos Períodos de Descanso

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção V – Da Proteção à Maternidade

Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher › Seção VI – Das Penalidades

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção I – Disposições Gerais

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção II – Da Duração do Trabalho

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção IV

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção V – Das Penalidades

Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor › Seção VI – Disposiçoes Finais

Título IV – Do Contrato Individual do Trabalho

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Remuneração

Capítulo III – Da Alteração

Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção

Capítulo V – Da Rescisão

Capítulo VI – Do Aviso Prévio

Capítulo VII – Da Estabilidade

Capítulo VIII – Da Força Maior

Capítulo IX – Disposições Especiais

Título IV-A – Da Representação dos Empregados

Título V – Da Organização Sindical

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção I – Da Associação em Sindicato

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção II – Do Reconhecimento e Investidura Sindical

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção III – Da Administração do Sindicato

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção IV – Das Eleições Sindicais

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção V – Das Associações Sindicais de Grau Superior

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção VI – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção VII – Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção VIII – Das Penalidades

Capítulo I – Da Instituição Sindical › Seção IX – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Enquadramento Sindical

Capítulo III – Da Contribuição Sindical › Seção I – Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

Capítulo III – Da Contribuição Sindical › Seção II – Da Aplicação da Contribuição Sindical

Capítulo III – Da Contribuição Sindical › Seção IV – Das Penalidades

Capítulo III – Da Contribuição Sindical › Seção V – Disposições Gerais

Título VI – Das Convenções Coletivas de Trabalho

Título VI-A – Das Comissões de Conciliação Prévia

Título VII – Do Processo de Multas Administrativas

Capítulo I – Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas

Capítulo II – Dos Recursos

Capítulo III – Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança

Título VII-A – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas

Título VIII – Da Justiça do Trabalho

Capítulo I – Introdução

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento › Seção I – Da Composição e Funcionamento

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento › Seção II – Da Jurisdição e Competência das Juntas

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento › Seção III – Dos Presidentes das Juntas

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento › Seção IV – Dos Vogais das Juntas

Capítulo III – Dos Juízos de Direito

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho › Seção I – Da Composição e do Funcionamento

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho › Seção II – Da Jurisdição e Competência

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho › Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho › Seção IV – Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção I – Disposições Preliminares

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção II – Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção III – Da Competência do Tribunal Pleno

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção V – Da Competência da Câmara de Previdência Social

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção VII – Das Atribuições do Vice-Presidente

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho › Seção VIII

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho › Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho › Seção II – Dos Distribuidores

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho › Seção III – Do Cartório dos Juízos de Direito

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho › Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho › Seção V – Dos Oficiais de Justiça

Capítulo VII – Das Penalidades › Seção I – Do Lock-out e da Greve

Capítulo VII – Das Penalidades › Seção II – Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho

Capítulo VII – Das Penalidades › Seção III – De outras Penalidades

Capítulo VIII – Disposições Gerais

Título IX – Do Ministério Público do Trabalho

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção I – Da Organização

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção II – Da Competência da Procuradoria-Geral

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção III – Da Competência das Procuradorias Regionais

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção IV – Das Atribuições do Procurador-Geral

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção V – Das Atribuições dos Procuradores

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção VI – Das Atribuições dos Procuradores Regionais

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho › Seção VII – Da Secretaria

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social › Seção I – Da Organização

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social › Seção II – Da Competência de Procuradoria

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social › Seção III – Das Atribuições do Procurador-Geral

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social › Seção IV – Das Atribuições dos Procuradores

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social › Seção V – Da Secretaria

Título X – Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo I – Disposições Preliminares

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção II – Da Distribuição

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção III – Das Custas e Emolumentos

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção IV – Das Partes e dos Procuradores

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção V – Das Nulidades

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção VI – Das Exceções

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção VII – Dos Conflitos de Jurisdição

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção VIII – Das Audiências

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção IX – Das Provas

Capítulo II – Do Processo em Geral › Seção X – Da Decisão e sua Eficácia

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais › Seção I – Da Forma de Reclamação e da Notificação

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais › Seção II – Da Audiência de Julgamento

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais › Seção II-A – Do Procedimento Sumaríssimo

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais › Seção III – Do Inquérito para Apuração de Falta Grave

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais › Seção IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Capítulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos › Seção I – Da Instauração da Instância

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos › Seção II – Da Conciliação e do Julgamento

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos › Seção III – Da Extensão das Decisões

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos › Seção IV – Do Cumprimento das Decisões

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos › Seção V – Da Revisão

Capítulo V – Da Execução › Seção I – Das Disposições Preliminares

Capítulo V – Da Execução › Seção II – Do Mandado e da Penhora

Capítulo V – Da Execução › Seção III – Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação

Capítulo V – Da Execução › Seção IV – Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução

Capítulo V – Da Execução › Seção V – Da Execução por Prestações Sucessivas

Capítulo VI – Dos Recursos

Capítulo VII – Da Aplicação das Penalidades

Capítulo VIII – Disposições Finais

Título XI – Disposições Finais e Transitórias