Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 · 131 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Título I – Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I – Disposições Gerais

• Art. 1º
• Art. 2º
• Art. 3º

Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo

• Art. 4º
• Art. 5º

Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor

• Art. 6º
• Art. 7º

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança

• Art. 8º
• Art. 9º
• Art. 10
• Art. 11 (vetado)
• Art. 11-A (vetado)

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

• Art. 12
• Art. 13
• Art. 14
• Art. 15 (vetado)
• Art. 16 (vetado)
• Art. 17

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

• Art. 18
• Art. 19
• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção IV – Da Decadência e da Prescrição

• Art. 26
• Art. 27

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Art. 28

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção I – Das Disposições Gerais

• Art. 29

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção II – Da Oferta

• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32
• Art. 33
• Art. 34
• Art. 35

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção III – Da Publicidade

• Art. 36
• Art. 37
• Art. 38

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção IV – Das Práticas Abusivas

• Art. 39
• Art. 40
• Art. 41

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção V – Da Cobrança de Dívidas

• Art. 42
• Art. 42-A

Capítulo V – Das Práticas Comerciais › Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

• Art. 43
• Art. 44
• Art. 45 (vetado)

Capítulo VI – Da Proteção Contratual › Seção I – Disposições Gerais

• Art. 46
• Art. 47
• Art. 48
• Art. 49
• Art. 50

Capítulo VI – Da Proteção Contratual › Seção II – Das Cláusulas Abusivas

• Art. 51
• Art. 52
• Art. 53

Capítulo VI – Da Proteção Contratual › Seção III – Dos Contratos de Adesão

• Art. 54

Capítulo VI-A – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

• Art. 54-A
• Art. 54-B
• Art. 54-C
• Art. 54-D
• Art. 54-E (vetado)
• Art. 54-F
• Art. 54-G

Capítulo VII – Das Sanções Administrativas

• Art. 55
• Art. 56
• Art. 57
• Art. 58
• Art. 59
• Art. 60

Título II – Das Infrações Penais

• Art. 61
• Art. 62 (vetado)
• Art. 63
• Art. 64
• Art. 65
• Art. 66
• Art. 67
• Art. 68
• Art. 69
• Art. 70
• Art. 71
• Art. 72
• Art. 73
• Art. 74
• Art. 75
• Art. 76
• Art. 77
• Art. 78
• Art. 79
• Art. 80

Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo I – Disposições Gerais

• Art. 81
• Art. 82
• Art. 83
• Art. 84
• Art. 85 (vetado)
• Art. 86 (vetado)
• Art. 87
• Art. 88
• Art. 89 (vetado)
• Art. 90

Capítulo II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

• Art. 91
• Art. 92
• Art. 93
• Art. 94
• Art. 95
• Art. 96 (vetado)
• Art. 97
• Art. 98
• Art. 99
• Art. 100

Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

• Art. 101
• Art. 102

Capítulo IV – Da Coisa Julgada

• Art. 103
• Art. 104

Capítulo V – Da Conciliação no Superendividamento

• Art. 104-A
• Art. 104-B
• Art. 104-C

Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

• Art. 105
• Art. 106

Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo

• Art. 107
• Art. 108 (vetado)

Título VI – Disposições Finais

• Art. 109 (vetado)
• Art. 110
• Art. 111
• Art. 112
• Art. 113
• Art. 114
• Art. 115
• Art. 116
• Art. 117
• Art. 118
• Art. 119