A Lei Diz

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · 276 artigos na redação vigente, com o texto oficial · fonte oficial (abre em nova aba)

Título I – Dos Princípios Fundamentais

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Capítulo III – Da Nacionalidade

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

Capítulo V – Dos Partidos Políticos

Título III – Da Organização do Estado

Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa

Capítulo II – Da União

Capítulo III – Dos Estados Federados

Capítulo IV – Dos Municípios

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios › Seção I – Do Distrito Federal

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios › Seção II – Dos Territórios

Capítulo VI – Da Intervenção

Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção I – Disposições Gerais

Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção II – Dos Servidores Públicos

Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção IV – Das Regiões

Título IV – Da Organização dos Poderes

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção I – Do Congresso Nacional

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção III – Da Câmara dos Deputados

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção IV – Do Senado Federal

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção V – Dos Deputados e dos Senadores

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção VI – Das Reuniões

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção VII – Das Comissões

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção VIII – Do Processo Legislativo › Subseção I – Disposição geral

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção VIII – Do Processo Legislativo › Subseção II – Da Emenda à Constituição

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção VIII – Do Processo Legislativo › Subseção III – Das Leis

Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção II – Das Atribuições do Presidente da República

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção IV – Dos Ministros de Estado

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional › Subseção I – Do Conselho da República

Capítulo II – Do Poder Executivo › Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional › Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção I – Disposições Gerais

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção II – Do Supremo Tribunal Federal

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares

Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção I – Do Ministério Público

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção II – Da Advocacia Pública

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção III – Da Advocacia

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção IV – Da Defensoria Pública

Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › Seção I – Do Estado de Defesa

Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › Seção II – Do Estado de Sítio

Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › Seção III – Disposições Gerais

Capítulo II – Das Forças Armadas

Capítulo III – Da Segurança Pública

Título VI – Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção I – Dos Princípios Gerais

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção III – Dos Impostos da União

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção V – Dos Impostos dos Municípios

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção V-A – Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias

Capítulo II – Das Finanças Públicas › Seção I – Normas Gerais

Capítulo II – Das Finanças Públicas › Seção II – Dos Orçamentos

Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Capítulo II – Da Política Urbana

Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional

Título VIII – Da Ordem Social

Capítulo I – Disposição Geral

Capítulo II – Da Seguridade Social › Seção I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Seguridade Social › Seção II – Da Saúde

Capítulo II – Da Seguridade Social › Seção III – Da Previdência Social

Capítulo II – Da Seguridade Social › Seção IV – Da Assistência Social

Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto › Seção I – Da Educação

Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto › Seção II – Da Cultura

Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto › Seção III – Do Desporto

Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação

Capítulo V – Da Comunicação Social

Capítulo VI – Do Meio Ambiente

Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Capítulo VIII – Dos Índios

Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais