Art. 1.005 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.005
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
Em português claro
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