Art. 1.532 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.532

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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