Art. 1.654 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.654
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Em português claro
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