Art. 1.714 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.714
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.