Art. 1.764 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.764
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I – ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II – ao sobrevir escusa legítima;
III – ao ser removido.
Em português claro
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