Art. 2.008 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 2.008

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

Em português claro

Explicação gerada por IA

Súmulas relacionadas

Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.