Art. 2.043 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 2.043
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Em português claro
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