Art. 446 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 446

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em português claro

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