Art. 446 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 446
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Em português claro
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