Art. 481 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 481

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Em português claro

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