Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 · CDC, art. 105
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.