Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 · CDC, art. 92
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado)VETADO
Em português claro
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