Art. 115 da Constituição Federal

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

I – Texto revogado:juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento;RevogadoSuprimido por Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

II – Texto revogado:advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;RevogadoSuprimido por Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

III – Texto revogado:classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.