Art. 730 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · CLT, art. 730
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.