A Lei Diz

Art. 120 do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 120

VigenteVerificado em 15/10/2026

Perdão judicial

Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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