Art. 216 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 216
RevogadoVerificado em 15/10/2026
Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009
Em português claro
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