Art. 221 do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 221

RevogadoVerificado em 15/10/2026

Diminuição de pena

Art. 221. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 11.106, de 28/3/2005

Em português claro

Explicação gerada por IA

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