Art. 279 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 279
RevogadoVerificado em 15/10/2026
Substância avariada
Art. 279. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 8.137, de 27/12/1990
Em português claro
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