A Lei Diz

Art. 283 do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 283

VigenteVerificado em 15/10/2026

Charlatanismo

Art. 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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