Art. 340 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 340
VigenteVerificado em 15/10/2026
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Em português claro
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