Art. 90 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 90
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.