Art. 268 do Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015 · CPC, art. 268

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Em português claro

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