Art. 153 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 153
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo será apenso ao processo principal.
Em português claro
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