Art. 339 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 339
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
Em português claro
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