Art. 357 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 357

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Em português claro

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