Art. 412 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 412

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Em português claro

Explicação gerada por IA

Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.