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Súmula 1 do STF

Supremo Tribunal Federal

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É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

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Súmula Vinculante 63 Súmula 2 do STF

A lei brasileira, com a fonte ao lado. Informação legislativa, não aconselhamento jurídico.

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