Súmula 159 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Supremo Tribunal Federal
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.