Súmula 176 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.
Supremo Tribunal Federal
O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.