Pular para o conteúdo
A Lei Diz
Assistente
Sobre
Início
/
Súmulas do STF
Súmula 22 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Súmula 21 do STF
Súmula 23 do STF