Pular para o conteúdo
A Lei Diz
Assistente
Sobre
Início
/
Súmulas do STF
Súmula 302 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.
Súmula 301 do STF
Súmula 303 do STF