Súmula 333 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
Supremo Tribunal Federal
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.