Pular para o conteúdo
A Lei Diz
Assistente
Sobre
Início
/
Súmulas do STF
Súmula 346 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 345 do STF
Súmula 347 do STF