Súmula 350 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.
Supremo Tribunal Federal
O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.