Súmula 419 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Supremo Tribunal Federal
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.