Súmula 432 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Supremo Tribunal Federal
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.