Súmula 472 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
Supremo Tribunal Federal
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.