Pular para o conteúdo
A Lei Diz
Assistente
Sobre
Início
/
Súmulas do STF
Súmula 499 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Súmula 498 do STF
Súmula 500 do STF