Súmula 540 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Supremo Tribunal Federal
No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.