Assistente
Sobre

Início/Súmulas do STF

Súmula 544 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Perguntar sobre esta súmulaAbrir no site oficial (abre em nova aba)

Súmula 543 do STF Súmula 545 do STF

A lei brasileira, com a fonte ao lado. Informação legislativa, não aconselhamento jurídico.

Usar

Tirar uma dúvida
Assistente jurídico
Conferir um texto
No seu assistente

Leis e súmulas

Constituição Federal
ADCT da Constituição Federal
Código Civil
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Defesa do Consumidor
Consolidação das Leis do Trabalho
Súmulas do STF
Súmulas do STJ

A Lei Diz

Sobre e limitações
Perguntas frequentes
Como saber se um artigo de lei foi revogado
Como conferir as citações de lei feitas pelo ChatGPT
Privacidade
Termos de uso

© 2026 A Lei Diz · Desenvolvido por julianosirtori.dev (abre em nova aba)

Textos oficiais do normas.leg.br, da Câmara dos Deputados, do STF e do STJ · Base atualizada em 15/10 · Respostas com a Maritaca AI (abre em nova aba), IA brasileira